PUBLICAÇÕES

Domicílio Judicial Eletrônico

DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Definição O Domicílio Judicial Eletrônico¹ consiste em uma ferramenta que reúne em um local todas as comunicações – citações, intimações e/ou notificações – realizadas em...
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Prazos para adesão à Transação Tributária Federal (PGFN) e Estadual (PGE-SP) se encerram este mês

Neste mês, encerram-se os prazos para adesão às transações tributárias, na modalidade por edital, para regularização de débitos tributários federais inscritos em dívida ativa (30.04.2024) e de débitos...
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Abril Verde

Especialmente em abril, acontece a campanha de conscientização “Abril Verde”, que tem como objetivo alertar os empregadores, trabalhadores e toda a sociedade acerca da importância da segurança e...
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Programa Litígio Zero 2024

O prazo para adesão ao Programa Litígio Zero 2024 começou em 01/04/2024, conforme o Edital de Transação por Adesão n. 1º, de 18/03/2024. Este programa permite a quitação...
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Lei da Igualdade Salarial

A Lei 14.611/2023 garante a igualdade de salário e de critérios de remuneração entre empregados e empregadas. Além de estabelecer salários iguais para a mesma função, a nova...
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Acordo garante suspensão de cobranças durante negociação com a Fazenda Nacional

Em entrevista ao Valor Econômico, o sócio Henri Matarasso trouxe informações sobre os negócios jurídicos processuais firmados com a União Federal no âmbito das transações tributárias. A matéria...
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Validação jurisprudencial de Novas Modalidades de Contratos de Trabalho

Duas decisões do Supremo Tribunal Federal, exaradas pelo Ministro Gilmar Mendes e pelo Ministro Alexandre de Moraes abrem portas para modelos de contratação inovadores no Brasil. O Ministro...
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Senado aprova texto da Reforma Tributária

Na última quarta-feira (08/11) o Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019 que institui a reforma no sistema tributário brasileiro. O relator da...
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Limitação da base de cálculo do Sistema S é pautado no STJ

Foi publicada hoje no diário oficial a notícia da pauta do leading case que definirá milhares de processos atualmente em tramitação: o Superior Tribunal de Justiça julgará, em 25 de...
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STF decide que o parcelamento ou o pagamento extinguem a punibilidade em caso de crimes relacionados a débitos tributários

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), de forma unânime, validou a extinção ou suspensão da punibilidade de crimes fiscais nos casos de quitação integral ou parcelamento de...
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Fomos reconhecidos pelo ranking ITR World Tax!

É com muita alegria e satisfação que o escritório comunica que foi ranqueado entre as principais bancas para a categoria General Corporate Tax – Other Notable pela ITR-...
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Hora extra ou Banco de horas?

Embora sejam dois termos muito comuns no dia a dia dos negócios, horas extras e banco de horas, são questões que levantam dúvidas tanto para os empregadores quanto...
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Conquistamos pela segunda vez, o selo Great Place to Work (GPTW)!

É com imensa alegria que compartilhamos a emocionante notícia: nossa empresa conquistou, pela segunda vez, o Selo Great Place to Work (GPTW)! Este reconhecimento é um reflexo do...
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Importante alteração em relação aos instrumentos eletrônicos

Foi recentemente publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.620, que se originou da Medida Provisória nº 1.162/2023. Tal legislação, que majoritariamente trata da retomada do...
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Entes devem reter o IR sobre os pagamentos de bens ou serviços em geral

Em 26 de junho de 2023 a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 2.145/2023, que estabelece a obrigatoriedade de retenção na fonte do Imposto de...
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STF derruba 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros

O Supremo Tribunal Federal, no início do mês de julho, declarou inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015), em decisão proferida na ADI 5322. As maiores...
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7 anos de dedicação à prestação de serviços jurídicos

Caros clientes, parceiros e colaboradores do Escritório de Advocacia Matarasso, Hoje é com imensa alegria que celebramos um momento especial em nossa trajetória: completamos 7 anos de dedicação...
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NOVAS MEDIDAS LEGAIS PARA CONSTRANGER O DEVEDOR A SATISFAZER O DÉBITO

Após uma ação de pedido de anulação do Inciso IV, artigo 139 do Código de Processo Civil (ADI 5.941), juntamente com uma declaração de inconstitucionalidade de interpretações desse...
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BANCO CENTRAL – DECLARAÇÃO ECONÔMICO – FINANCEIRO

Nos termos da Resolução BCB 281, de 31 de dezembro de 2022, que trata das disposições transitórias às resoluções que regulamentam o novo marco cambial (Lei 14.286, de...
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BANCO CENTRAL – DECLARAÇÃO ECONÔMICO – FINANCEIRO

Nos termos da Resolução BCB 279, de 31 de dezembro de 2022, até o dia 5 de abril de 2023, pessoas físicas ou jurídicas, residentes no Brasil, que...
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