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NOVAS MEDIDAS LEGAIS PARA CONSTRANGER O DEVEDOR A SATISFAZER O DÉBITO

Após uma ação de pedido de anulação do Inciso IV, artigo 139 do Código de Processo Civil (ADI 5.941), juntamente com uma declaração de inconstitucionalidade de interpretações desse...
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BANCO CENTRAL – DECLARAÇÃO ECONÔMICO – FINANCEIRO

Nos termos da Resolução BCB 281, de 31 de dezembro de 2022, que trata das disposições transitórias às resoluções que regulamentam o novo marco cambial (Lei 14.286, de...
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BANCO CENTRAL – DECLARAÇÃO ECONÔMICO – FINANCEIRO

Nos termos da Resolução BCB 279, de 31 de dezembro de 2022, até o dia 5 de abril de 2023, pessoas físicas ou jurídicas, residentes no Brasil, que...
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