Na última quarta-feira (08/11) o Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019 que institui a reforma no sistema tributário brasileiro.
O relator da PEC, senador Eduardo Braga, acatou seis novas emendas que ampliam as exceções à alíquota padrão do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA).
Dentre as principais mudanças da reforma tributária em relação ao texto aprovado pela Câmara, destaca-se a criação de um teto para a carga tributária, a revisão a cada cinco anos dos regimes especiais de tributos e a ampliação do Fundo de Desenvolvimento Regional, criado para incentivar o desenvolvimento de regiões de menor renda, de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões por ano a partir de 2043.
Após deliberação dos senadores quanto ao texto principal e às emendas apresentadas, foi aprovado o texto da PEC 45/2019, por 53 votos favoráveis contra 24 que se opuseram ao texto da Emenda Constitucional.
Como o texto passou por alterações no Senado, ele terá que voltar à Câmara dos Deputados para uma nova votação.
O Matarasso Advogados segue acompanhando a tramitação da PEC e fica à disposição para eventuais esclarecimentos.