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Tributária
23
abr

Prazos para adesão à Transação Tributária Federal (PGFN) e Estadual (PGE-SP) se encerram este mês

23 de abril de 2024,
Neste mês, encerram-se os prazos para adesão às transações tributárias, na modalidade por edital, para regularização de débitos tributários federais inscritos em dívida ativa (30.04.2024) e de débitos de ICMS no Estado de São Paulo (29.04.2024). Transação Federal A Transação Tributária, disposta no Edital PGDAU nº 1/2024, permite que os Contribuintes regularizem as dívidas inscritas...
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14
nov

Senado aprova texto da Reforma Tributária

14 de novembro de 2023
Na última quarta-feira (08/11) o Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019 que institui a reforma no sistema tributário brasileiro. O relator da PEC, senador Eduardo Braga, acatou seis novas emendas que ampliam as exceções à alíquota padrão do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA). Dentre as principais mudanças da...
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