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Trabalhista
14
mar

Lei da Igualdade Salarial

14 de março de 2024, ,
A Lei 14.611/2023 garante a igualdade de salário e de critérios de remuneração entre empregados e empregadas. Além de estabelecer salários iguais para a mesma função, a nova legislação visa, além de fomentar a isonomia, aumentar a fiscalização tendo em vista a necessidade de emissão de um relatório de transparência para empresas com mais de...
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17
jan

Validação jurisprudencial de Novas Modalidades de Contratos de Trabalho

17 de janeiro de 2024
Duas decisões do Supremo Tribunal Federal, exaradas pelo Ministro Gilmar Mendes e pelo Ministro Alexandre de Moraes abrem portas para modelos de contratação inovadores no Brasil. O Ministro Gilmar Mendes anulou a decisão do TRT da 3ª Região que reconhecia o vínculo empregatício de advogado com escritório de advocacia, e o ministro Alexandre de Moraes...
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28
jul

STF derruba 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros

28 de julho de 2023
O Supremo Tribunal Federal, no início do mês de julho, declarou inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015), em decisão proferida na ADI 5322. As maiores mudanças são referentes ao tempo efetivo da jornada de trabalho (espera), pausas para descanso, intervalos entre jornadas e repouso semanal remunerado. Tal decisão traz reflexos imediatos as...
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