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Trabalhista
O Supremo Tribunal Federal, no início do mês de julho, declarou inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015), em decisão proferida na ADI 5322. As maiores mudanças são referentes ao tempo efetivo da jornada de trabalho (espera), pausas para descanso, intervalos entre jornadas e repouso semanal remunerado. Tal decisão traz reflexos imediatos as...
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