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Trabalhista
Duas decisões do Supremo Tribunal Federal, exaradas pelo Ministro Gilmar Mendes e pelo Ministro Alexandre de Moraes abrem portas para modelos de contratação inovadores no Brasil. O Ministro Gilmar Mendes anulou a decisão do TRT da 3ª Região que reconhecia o vínculo empregatício de advogado com escritório de advocacia, e o ministro Alexandre de Moraes...
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O Supremo Tribunal Federal, no início do mês de julho, declarou inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015), em decisão proferida na ADI 5322. As maiores mudanças são referentes ao tempo efetivo da jornada de trabalho (espera), pausas para descanso, intervalos entre jornadas e repouso semanal remunerado. Tal decisão traz reflexos imediatos as...
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