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Foi publicada hoje no diário oficial a notícia da pauta do leading case que definirá milhares de processos atualmente em tramitação: o Superior Tribunal de Justiça julgará, em 25 de outubro, os Recursos Especiais nº 1898532/CE e 1905870/PR, que tratam sobre a limitação da base de cálculo das contribuições destinadas ao Sistema “S”. Trata-se das contribuições, atualmente...
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), de forma unânime, validou a extinção ou suspensão da punibilidade de crimes fiscais nos casos de quitação integral ou parcelamento de dívidas tributárias. A decisão foi proferida durante o julgamento realizado na sessão virtual concluída em 14/8, que tratou da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4273, instaurada pela...
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Embora sejam dois termos muito comuns no dia a dia dos negócios, horas extras e banco de horas, são questões que levantam dúvidas tanto para os empregadores quanto para os empregados. Eles estão interligados, mas não são os mesmos e têm características diferentes. Cada modelo tem vantagens e desvantagens para a empresa e para o...
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É com imensa alegria que compartilhamos a emocionante notícia: nossa empresa conquistou, pela segunda vez, o Selo Great Place to Work (GPTW)! Este reconhecimento é um reflexo do ambiente naturalmente agradável que temos a cultura de cultivar. Acreditamos que a excelência começa no nosso dia a dia como equipe. Agradecemos a cada membro da nossa...
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Em 26 de junho de 2023 a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 2.145/2023, que estabelece a obrigatoriedade de retenção na fonte do Imposto de Renda incidente sobre os pagamentos que os órgãos da administração direta dos entes federados (estados, DF e municípios) efetuarem a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou...
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Caros clientes, parceiros e colaboradores do Escritório de Advocacia Matarasso, Hoje é com imensa alegria que celebramos um momento especial em nossa trajetória: completamos 7 anos de dedicação à prestação de serviços jurídicos de alto nível com eficiência. É com gratidão e orgulho que olhamos para trás e refletimos sobre todas as conquistas alcançadas ao...
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Após uma ação de pedido de anulação do Inciso IV, artigo 139 do Código de Processo Civil (ADI 5.941), juntamente com uma declaração de inconstitucionalidade de interpretações desse artigo que restrinjam direitos constitucionais, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade de medidas para garantir o pagamento de dívidas. Parte dessas medidas pode ser exemplificada por:...
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Nos termos da Resolução BCB 281, de 31 de dezembro de 2022, que trata das disposições transitórias às resoluções que regulamentam o novo marco cambial (Lei 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e Resoluções BCB 278 a 280, de 31 de dezembro de 2002), foi mantida, de forma provisória, a obrigação da realização da...
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Nos termos da Resolução BCB 279, de 31 de dezembro de 2022, até o dia 5 de abril de 2023, pessoas físicas ou jurídicas, residentes no Brasil, que possuam valores, bens, direitos e ativos de qualquer natureza, no exterior, em quantia igual ou superior a US$1.000.000,00 (um milhão de dólares norte-americanos), ou seu equivalente em...
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