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Cível
10
jul

Alteração legislativa: uniformização de correção monetária e juros, que resta por favorecer os inadimplentes

10 de julho de 2024
De acordo com a lei 14905/24, se o devedor não cumprir com sua obrigação, responderá por perdas e danos, juros, correção monetária e honorários advocatícios. Não havendo definição sobre o índice a ser utilizado na hipótese, prevalecerá o IPCA. Os juros, quando não convencionados, quando convencionados sem definição de taxa ou quando decorrentes de determinação...
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18
ago

Importante alteração em relação aos instrumentos eletrônicos

18 de agosto de 2023,
Foi recentemente publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.620, que se originou da Medida Provisória nº 1.162/2023. Tal legislação, que majoritariamente trata da retomada do programa “Minha Casa, Minha Vida”, apresenta alteração significativa no âmbito do direito contratual, na medida em que acrescenta ao artigo 784 do Código de Processo Civil seu...
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