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No dia 24/03/2024, a Receita Federal publicou um ato que encerra os benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Isso aconteceu porque o limite de R$ 15 bilhões em incentivos fiscais, previsto em lei, foi atingido antes do esperado. Esse limite estava projetado para durar até dezembro de 2026, mas,...
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A Justiça do Trabalho acaba de implementar um novo procedimento que pode trazer impactos diretos às empresas envolvidas em processos trabalhistas relacionados a acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. O Ato Conjunto TST.CSJT.GP.CGJT nº 4/2025 determina que decisões transitadas em julgado, nas quais seja reconhecida a culpa do empregador, sejam comunicadas à Advocacia-Geral da União...
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A Receita Federal informou que o teto de R$ 15 bilhões em benefícios fiscais da Lei do Perse será atingido ainda em março de 2025, quase dois anos antes do prazo inicialmente previsto para dezembro de 2026. Isso significa que, pela legislação vigente, os incentivos podem ser extintos já em abril deste ano. O cálculo...
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Tribunais estaduais (como São Paulo, Paraná e Santa Catarina) têm decidido a favor dos contribuintes ao afastar a cobrança do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) na distribuição desproporcional de lucros – quando os sócios dividem os lucros em percentuais diferentes de sua participação no capital social. O principal argumento é a ausência...
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  COMUNICADO OFICIAL Matarasso Advogados Prezados Clientes, Tendo em vista a crescente ocorrência de golpes envolvendo a utilização indevida do nome de escritórios de advocacia e seus profissionais, o Matarasso Advogados reforça a sua política de comunicação oficial.   1- O WhatsApp não é e não será uma ferramenta de comunicação oficial do escritório. Embora nossos advogados possam...
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  Hoje celebramos a força, a inteligência e a dedicação das mulheres que fazem a diferença todos os dias. Acreditamos no protagonismo feminino e seguimos construindo um ambiente onde talento e excelência caminham lado a lado. Feliz Dia das Mulheres!
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No Matarasso, acreditamos que o crescimento profissional está diretamente ligado ao desenvolvimento pessoal. Por isso, promovemos treinamentos que não apenas capacitam, mas também transformam o dia a dia da nossa equipe. Hoje, tivemos o prazer de realizar um treinamento prático sobre Inteligência Artificial como Assistente Pessoal, mostrando como a tecnologia pode ser uma aliada poderosa...
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Foi um ano repleto de conquistas. Obrigado clientes e parceiros, vocês fazem parte desse sucesso!
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Anunciamos que o Matarasso Advogados foi reconhecido como um Great Place to Work! Esta certificação especial reflete o nosso compromisso com a criação de um ambiente de trabalho de excelência, onde cada membro da nossa equipe se sente valorizado e motivado para alcançar resultados extraordinários. No Matarasso Advogados, acreditamos que um ambiente colaborativo e inovador...
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