No dia 24/03/2024, a Receita Federal publicou um ato que encerra os benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Isso aconteceu porque o limite de R$ 15 bilhões em incentivos fiscais, previsto em lei, foi atingido antes do esperado.
Esse limite estava projetado para durar até dezembro de 2026, mas, segundo estimativas do governo, foi alcançado agora em março de 2025 – quase dois anos antes do previsto.
Com isso, a partir de abril de 2025, as empresas que estavam isentas de tributos federais por meio do PERSE voltarão a pagar impostos como antes.
Como o programa foi encerrado antes do prazo estabelecido, há espaço para discutir a legalidade dessa medida na Justiça, com base no princípio da segurança jurídica.
Nosso time tributário está à disposição para esclarecer dúvidas e orientar empresas do setor sobre estratégias para reduzir os impactos dessa mudança.
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