O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira, 14/04, a suspensão nacional de todos os processos que discutem a legalidade da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica (PJ) para prestação de serviços – a chamada “pejotização”.
A decisão tem efeito imediato e vale até o julgamento definitivo do Tema 1.389, que foi reconhecido com repercussão geral — ou seja, a decisão final deverá ser seguida por todos os tribunais do país.
Segundo o ministro, a controvérsia tem provocado uma explosão de processos no STF, especialmente via reclamações constitucionais. Ele aponta uma “reiterada recusa da Justiça do Trabalho em aplicar a jurisprudência da Corte”, o que, segundo ele, gera insegurança jurídica e transforma o STF em instância revisora de decisões trabalhistas.
Apenas em 2024, o STF recebeu mais de 2 milhões de ações trabalhistas desse tipo, um recorde desde a Reforma Trabalhista de 2017 e um crescimento de 14,1% em relação a 2023.
Enquanto juízes trabalhistas continuam reconhecendo vínculo empregatício em relações formalmente firmadas como prestação de serviços, o STF sustenta que a Constituição admite outras formas de contratação, e que a terceirização — inclusive da atividade-fim — é permitida desde 2018.
Com a suspensão, o objetivo é garantir unidade de entendimento, evitar decisões contraditórias e preservar a segurança jurídica até o julgamento definitivo do tema.
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