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Tributário
25
abr

NOVAS MEDIDAS LEGAIS PARA CONSTRANGER O DEVEDOR A SATISFAZER O DÉBITO

25 de abril de 2023
Após uma ação de pedido de anulação do Inciso IV, artigo 139 do Código de Processo Civil (ADI 5.941), juntamente com uma declaração de inconstitucionalidade de interpretações desse artigo que restrinjam direitos constitucionais, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade de medidas para garantir o pagamento de dívidas. Parte dessas medidas pode ser exemplificada por:...
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24
abr

BANCO CENTRAL – DECLARAÇÃO ECONÔMICO – FINANCEIRO

24 de abril de 2023
Nos termos da Resolução BCB 281, de 31 de dezembro de 2022, que trata das disposições transitórias às resoluções que regulamentam o novo marco cambial (Lei 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e Resoluções BCB 278 a 280, de 31 de dezembro de 2002), foi mantida, de forma provisória, a obrigação da realização da...
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24
abr

BANCO CENTRAL – DECLARAÇÃO ECONÔMICO – FINANCEIRO

24 de abril de 2023
Nos termos da Resolução BCB 279, de 31 de dezembro de 2022, até o dia 5 de abril de 2023, pessoas físicas ou jurídicas, residentes no Brasil, que possuam valores, bens, direitos e ativos de qualquer natureza, no exterior, em quantia igual ou superior a US$1.000.000,00 (um milhão de dólares norte-americanos), ou seu equivalente em...
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